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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Análoga à internação involuntária, esta modalidade conta com a utilização de meios ou formas legais como parte de uma lei de saúde mental para internação do indivíduo contra a sua vontade ou sob os seus protestos. Neste caso não é necessária a autorização familiar. Preconizada pela legislação vigente aqui no Brasil, no artigo 9º da Lei Federal 10.216/01 é estabelecida a possibilidade da internação compulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.

O tempo de duração para o tratamento está previsto na decisão do juiz e ocorrerá em regime de internação continuada em nossas unidades de tratamento.

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